STF HC 70516 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. NECESSIDADE DE EXAME DO
ACERVO PROBATÓRIO. NÃO-CABIMENTO.
Não se coaduna com o writ um exame aprofundado de matéria de
fato. A necessidade de tal exame desautoriza o meio utilizado ante o
STF.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. NECESSIDADE DE EXAME DO
ACERVO PROBATÓRIO. NÃO-CABIMENTO.
Não se coaduna com o writ um exame aprofundado de matéria de
fato. A necessidade de tal exame desautoriza o meio utilizado ante o
STF.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 21.09.1993.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : CLAUDIA MARIA GAVAZZI
Impetrantes: ROBERTO DAHAS DE CARVALHO E OUTROS
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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