STF HC 70517 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Revelia: validade não afetada pela prisão posterior do
réu.
Não estando o réu preso, ao tempo em que se determinou
a citação por edital, nem quando se lhe decretou a revelia, a prisão
posterior não faz aplicavel a Súmula 351, nem acarreta a nulidade
superveniente do processo.::
Ementa
Revelia: validade não afetada pela prisão posterior do
réu.
Não estando o réu preso, ao tempo em que se determinou
a citação por edital, nem quando se lhe decretou a revelia, a prisão
posterior não faz aplicavel a Súmula 351, nem acarreta a nulidade
superveniente do processo.::Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 24-08-93.
Data do Julgamento
:
24/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20214 EMENT VOL-01719-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: CIPRIANO PEREZ BRAGE
IMPTE.: CIPRIANO PEREZ BRAGE
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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