INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE. A TEOR DO DISPOSTO NO PAR. 5. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 1.060/50, ACRESCIDO POR FORÇA DA LEI N. 7.871/89, "NOS ESTADOS ONDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA ORGANIZADA E POR ELES MANTIDA, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTANCIAS, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS". A LEI N. 8.701/93, NO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO A NORMA GERAL DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO PENAL, NÃO TEVE O CONDAO DE REVOGAR O CITADO PRECEITO PORQUE DE NATUREZA ESPECIAL. INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE - AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PERANTE TRIBUNAL - EFEITO. A FALTA DE INDICAÇÃO DOS DEFENSORES OU ASSISTENTES PUBLICOS QUE ATUARAO PERANTE O TRIBUNAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A NORMA DO PAR. 5. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 1.060/50. A FORMALIDADE E ESSENCIAL, IMPONDO-SE-LHE A OBSERVANCIA PELO SIMPLES FATO DE SE TER A ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DE QUEM LHE FAÇA A VEZ. DESCABE INTRODUZIR REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA LEI, COMO E O RELATIVO A COMUNICAÇÃO PREVIA, AO TRIBUNAL, DAQUELES QUE, PERANTE SI, VIRAO A ATUAR.