STF HC 70524 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVELIA. PRISÃO EM AÇÃO
PENAL DIVERSA.
I. - Réu citado pessoalmente para o interrogatorio, ou
seja, para a ação penal: não atendimento da citação, dado que o réu
não compareceu para o interrogatorio. Revelia declarada.
Posteriormente, por ocasiao da prolação da sentença, foi o réu preso
por ordem de outro juiz, em ação penal diversa. Isto não torna nulo o
processo em que foi a revelia declarada.
II. - H. C. indeferido.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVELIA. PRISÃO EM AÇÃO
PENAL DIVERSA.
I. - Réu citado pessoalmente para o interrogatorio, ou
seja, para a ação penal: não atendimento da citação, dado que o réu
não compareceu para o interrogatorio. Revelia declarada.
Posteriormente, por ocasiao da prolação da sentença, foi o réu preso
por ordem de outro juiz, em ação penal diversa. Isto não torna nulo o
processo em que foi a revelia declarada.
II. - H. C. indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Francisco Rezek. Lavrará o acórdão o Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11072 EMENT VOL-01823-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : LUIZ FERNANDES MOREIRA FAGUNDES
IMPETRANTE : LUIZ FERNANDES MOREIRA FAGUNDES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: (10). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 16.04.96, (NT ).
Alteração: 31/03/2011, CHM.
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