STF HC 70532 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO
POR EDITAL. EXAME DA PROVA.
I. - Citação por edital regular, dado que o réu não foi
encontrado nos enderecos constantes dos autos.
II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade na via
do "habeas corpus".
III. - "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO
POR EDITAL. EXAME DA PROVA.
I. - Citação por edital regular, dado que o réu não foi
encontrado nos enderecos constantes dos autos.
II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade na via
do "habeas corpus".
III. - "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 17.08.1993.
Data do Julgamento
:
17/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1993 PP-18929 EMENT VOL-01717-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : NERY ALDIR MION
IMPETRANTES: JOAO OLIMPIO DE SOUZA FILHO E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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