STF HC 70547 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. JÚRI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PROVEU A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUMENTANDO A PENA
DE RECLUSÃO E ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA INICIO DE SEU
CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO POR HOMICIDIO SIMPLES A NOVE ANOS DE
RECLUSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 59. O AUMENTO NÃO IMPLICOU VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MINIMO, TAL COMO JA O ESTABELECERA O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA
SENTENÇA, NÃO TORNA NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM
DECIDIU, A VISTA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LEVOU-SE EM CONTA AINDA
A ATENUANTE RECONHECIDA PELO JÚRI. "REFORMATIO IN PEJUS" QUE NÃO SE
VERIFICOU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JÚRI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PROVEU A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUMENTANDO A PENA
DE RECLUSÃO E ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA INICIO DE SEU
CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO POR HOMICIDIO SIMPLES A NOVE ANOS DE
RECLUSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 59. O AUMENTO NÃO IMPLICOU VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MINIMO, TAL COMO JA O ESTABELECERA O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA
SENTENÇA, NÃO TORNA NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSIM
DECIDIU, A VISTA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LEVOU-SE EM CONTA AINDA
A ATENUANTE RECONHECIDA PELO JÚRI. "REFORMATIO IN PEJUS" QUE NÃO SE
VERIFICOU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. HABEAS
CORPUS DENEGADO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 14-09-93.
Data do Julgamento
:
14/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10487 EMENT VOL-01743-03 PP-00442
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): ORLANDO CAVALLERO
IMPTE.(S): WILSON LOPES DOS SANTOS E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00033 PAR-00002 LET-A LET-B ART-00059
INC-00002 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA HC-69766, HC-69951, RTJ-146/249.
Número de páginas: (14). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 17.05.94, (AK ).::
Alteração: 10/08/2011, DCR.
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