STF HC 70548 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MP. RECURSO
"DE OFICIO". CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 411. 2. PROVIMENTO DOS
RECURSOS PARA PRONUNCIAR OS PACIENTES. 3. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
NÃO TRAZ CONOTAÇÕES DE PECA ACUSATORIA, COMO SE ALEGA, LIMITANDO-SE
A FUNDAMENTAR A REFORMA DA SENTENÇA, JUSTIFICANDO O NÃO
RECONHECIMENTODA EXCLUDENTE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NA
CONDUTA DOS PACIENTES. 4. SOBERANIA DO JÚRI, PARA O JULGAMENTO
DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MP. RECURSO
"DE OFICIO". CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 411. 2. PROVIMENTO DOS
RECURSOS PARA PRONUNCIAR OS PACIENTES. 3. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
NÃO TRAZ CONOTAÇÕES DE PECA ACUSATORIA, COMO SE ALEGA, LIMITANDO-SE
A FUNDAMENTAR A REFORMA DA SENTENÇA, JUSTIFICANDO O NÃO
RECONHECIMENTODA EXCLUDENTE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NA
CONDUTA DOS PACIENTES. 4. SOBERANIA DO JÚRI, PARA O JULGAMENTO
DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. 5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 03.05.94.
Data do Julgamento
:
03/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1995 PP-20517 EMENT VOL-01793-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTES. : RAIMUNDO PINHEIRO FILHO E OUTRO
IMPTE. : JOÃO ALFREDO CAMPOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
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