STF HC 70553 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A - Sentença condenatória: metodo trifasico de
aplicação da pena: consideração indevida na fixação da pena de causas
especiais de aumento de pena, que, entretanto, nas circunstancias do
caso, não acarretou prejuizo ao paciente.::
Ementa
E M E N T A - Sentença condenatória: metodo trifasico de
aplicação da pena: consideração indevida na fixação da pena de causas
especiais de aumento de pena, que, entretanto, nas circunstancias do
caso, não acarretou prejuizo ao paciente.::Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05/10/93.
Data do Julgamento
:
05/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1994 PP-00911 EMENT VOL-01731-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE: MARCIO MARCONDES AUGUSTO
IMPETRANTE: MARCIO MARCONDES AUGUSTO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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