STF HC 70561 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO - CONCURSO FORMAL. A
apelação criminal tem efeito devolutivo amplo, não ficando o órgão
julgador circunscrito as razoes apresentadas pelo recorrente. Descabe
cogitar de recusa na entrega da prestação jurisdicional quando,
julgando embargos, o órgão, após dizer do obstaculo referente aos
limites das razoes recursais, adentra o tema, apreciando-o
considerada a segunda parte do "caput" do artigo 70 do Código Penal -
o concurso ideal imperfeito.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO - CONCURSO FORMAL. A
apelação criminal tem efeito devolutivo amplo, não ficando o órgão
julgador circunscrito as razoes apresentadas pelo recorrente. Descabe
cogitar de recusa na entrega da prestação jurisdicional quando,
julgando embargos, o órgão, após dizer do obstaculo referente aos
limites das razoes recursais, adentra o tema, apreciando-o
considerada a segunda parte do "caput" do artigo 70 do Código Penal -
o concurso ideal imperfeito.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 26.04.1994.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14787 EMENT VOL-01748-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : GABRIEL CALEGARI
IMPTE. : OSMAR LUIZ SCHIPPER
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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