STF HC 70565 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PACIENTE QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE SOLTURA, PORQUE JULGADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE -
NÃO-EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSE ATO DECISÓRIO A OUTROS PROCESSOS
CRIMINAIS E EXECUÇÕES PENAIS DECORRENTES DE FATOS DELITUOSOS
DIVERSOS - PEDIDO INDEFERIDO
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PACIENTE QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ DE SOLTURA, PORQUE JULGADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE -
NÃO-EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSE ATO DECISÓRIO A OUTROS PROCESSOS
CRIMINAIS E EXECUÇÕES PENAIS DECORRENTES DE FATOS DELITUOSOS
DIVERSOS - PEDIDO INDEFERIDODecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 14-09-93.
Data do Julgamento
:
14/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00062 EMENT VOL-02252-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE EDUARDO MAFRA
IMPTE. : JURANDIR MARQUES DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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