STF HC 70566 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: STF: incompetencia: "habeas-corpus"
originario contra decisão de Tribunal de Justiça, que, tendo
concedido "habeas-corpus" a co-re do paciente, não lhe estendeu a
ordem, sequer cogitando, porem, de ser ou não o caso de faze-lo:
competência do próprio Tribunal de Justiça para conhecer do caso,
como pedido de extensão: precedente do STF, no HC 70.497, que
"mutatis mutantis", e de aplicar-se a hipótese.
Ementa
E M E N T A: STF: incompetencia: "habeas-corpus"
originario contra decisão de Tribunal de Justiça, que, tendo
concedido "habeas-corpus" a co-re do paciente, não lhe estendeu a
ordem, sequer cogitando, porem, de ser ou não o caso de faze-lo:
competência do próprio Tribunal de Justiça para conhecer do caso,
como pedido de extensão: precedente do STF, no HC 70.497, que
"mutatis mutantis", e de aplicar-se a hipótese.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09.11.93.
Data do Julgamento
:
09/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08048 EMENT VOL-01740-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: LAERCIO BERTUSSI
IMPTE.: FRANCISCO EMERSON MOUZINHO DE LIMA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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