STF HC 70572 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO
TER SIDO OBSERVADO O PAR. 2. DO ART. 456 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICARAM AS "NECESSARIAS
DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E RETORNO DO AUSENTE A SUA UNIDADE",
COMO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL EM REFERENCIA. NÃO BASTA, PARA
TANTO, QUE TERCEIRO ASSUMA O ENCARGO DE FAZER CIENTE O MILITAR DE QUE
A AUSÊNCIA, POR MAIS DE OITO DIAS, IMPLICARA CRIME DE DESERÇÃO, A
TEOR DO ART. 187 DO CPM. A LOCALIZAÇÃO DO MILITAR AUSENTE DA UNIDADE
EM QUE SERVE E DEVER DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE HÁ DE ADOTAR, NOS
TERMOS DA LEI, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", POR NÃO CUMPRIMENTO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL, DEVENDO, EM CONSEQUENCIA, SER RECOLHIDO O
MANDADO DE PRISÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO
TER SIDO OBSERVADO O PAR. 2. DO ART. 456 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICARAM AS "NECESSARIAS
DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E RETORNO DO AUSENTE A SUA UNIDADE",
COMO PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL EM REFERENCIA. NÃO BASTA, PARA
TANTO, QUE TERCEIRO ASSUMA O ENCARGO DE FAZER CIENTE O MILITAR DE QUE
A AUSÊNCIA, POR MAIS DE OITO DIAS, IMPLICARA CRIME DE DESERÇÃO, A
TEOR DO ART. 187 DO CPM. A LOCALIZAÇÃO DO MILITAR AUSENTE DA UNIDADE
EM QUE SERVE E DEVER DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE HÁ DE ADOTAR, NOS
TERMOS DA LEI, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", POR NÃO CUMPRIMENTO DE
FORMALIDADE ESSENCIAL, DEVENDO, EM CONSEQUENCIA, SER RECOLHIDO O
MANDADO DE PRISÃO.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o processo, ab initio, por não cumprimento de formalidade essencial, devendo, em conseqüência, ser recolhido o mandado de prisão. 2ª Turma, 14.09.93.
Data do Julgamento
:
14/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08048 EMENT VOL-01740-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o processo, ab initio, por não cumprimento de formalidade essencial, devendo, em conseqüência, ser recolhido o mandado de prisão. 2ª Turma, 14.09.93.
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