STF HC 70573 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME MILITAR - FACILITAÇÃO DE FUGA
DE PESSOA LEGALMENTE PRESA - SUPOSTA ATIPICIDADE PENAL DO
COMPORTAMENTO DO PACIENTE - NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS -
INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO
DO "SURSIS" - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PRIMÁRIO E DE
BONS ANTECEDENTES - ATO DENEGATÓRIO QUE SE APÓIA EM DECISÃO
ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA PENA -
VIABILIDADE, DESDE QUE JUSTIFICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE -
PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME MILITAR - FACILITAÇÃO DE FUGA
DE PESSOA LEGALMENTE PRESA - SUPOSTA ATIPICIDADE PENAL DO
COMPORTAMENTO DO PACIENTE - NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS -
INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO
DO "SURSIS" - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PRIMÁRIO E DE
BONS ANTECEDENTES - ATO DENEGATÓRIO QUE SE APÓIA EM DECISÃO
ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA PENA -
VIABILIDADE, DESDE QUE JUSTIFICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE -
PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDODecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 14.09.93.
Data do Julgamento
:
14/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00062 EMENT VOL-02252-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : ESMERALDO CARMO DE JESUS
IMPTE. : ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR