STF HC 70594 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão executória. 3. Reincidência: causa
interruptiva da prescrição. Art. 117, VI, do Código Penal. 4.
Reinício do prazo total, por inteiro. Art. 117, § 2º, do Código
Penal. 5. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão executória. 3. Reincidência: causa
interruptiva da prescrição. Art. 117, VI, do Código Penal. 4.
Reinício do prazo total, por inteiro. Art. 117, § 2º, do Código
Penal. 5. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 10.05.94.
Data do Julgamento
:
10/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOAO FRANCISCO VANNI
IMPTE. : JOAO FRANCISCO VANNI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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