STF HC 70602 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONCEITO TECNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA.
O livramento condicional, embora recomendado pelo Conselho
Penitenciario, pode ser objeto de indeferimento, notadamente quando
fundamentado em conceito emitido por perito, onde se ressaltou a
ausência, no plano psicologico, de condição subjetiva exigida pela
legislação como requisito a concessão do beneficio.
A inidoneidade desse conceito não e matéria que possa ser
debatida na via estrita do habeas corpus.
Ordem denegada.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONCEITO TECNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA.
O livramento condicional, embora recomendado pelo Conselho
Penitenciario, pode ser objeto de indeferimento, notadamente quando
fundamentado em conceito emitido por perito, onde se ressaltou a
ausência, no plano psicologico, de condição subjetiva exigida pela
legislação como requisito a concessão do beneficio.
A inidoneidade desse conceito não e matéria que possa ser
debatida na via estrita do habeas corpus.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 14.12.93.
Data do Julgamento
:
14/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10469 EMENT VOL-01743-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.(S): CARLOS ORLANDO ALVES DOS SANTOS
IMPTE.(S): CARLOS ORLANDO ALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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