STF HC 70605 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Improcedencia da pretensão da impetração, porquanto, no
caso, se aplica o disposto no artigo 383 do Código de Processo
Penal.
- Irrelevante se apresenta o equivoco da sentença de
primeiro grau ao basear-se no artigo 385 do C.P.P., por haver,
erroneamente, tomado circunstancia especial de aumento de pena como
sendo agravante.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Improcedencia da pretensão da impetração, porquanto, no
caso, se aplica o disposto no artigo 383 do Código de Processo
Penal.
- Irrelevante se apresenta o equivoco da sentença de
primeiro grau ao basear-se no artigo 385 do C.P.P., por haver,
erroneamente, tomado circunstancia especial de aumento de pena como
sendo agravante.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indederiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 22.02.94.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10487 EMENT VOL-01743-03 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : JOAO DAS NEVES VIEIRA FILHO
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00385
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00018 INC-00003 ART-00022
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
:
Número de páginas: (13). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
Inclusão: 11/05/94, (AK).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 09/08/2011, DCR.
Mostrar discussão