STF HC 70609 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL POR LATROCÍNIO E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR
INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO - PROTESTO DE OFERECIMENTO DAS
RAZÕES RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA (CPP, ART. 600, § 4º) -
RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO OFERECIDAS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA
OFERECÊ-LAS - INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - DETERMINAÇÃO PARA
QUE O PRÓPRIO RÉU FOSSE PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - REGISTRO DE QUE O ACUSADO JÁ HAVIA SIDO
PESSOALMENTE INTIMADO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL SEM A
PRODUÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS - POSSIBILIDADE -
DEVOLUÇÃO, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, DE TODA A MATÉRIA
DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO
DAS RAZÕES RECURSAIS - RÉU QUE TEVE ASSEGURADO, EM PLENITUDE, AO
LONGO DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL POR LATROCÍNIO E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL POR
INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO - PROTESTO DE OFERECIMENTO DAS
RAZÕES RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA (CPP, ART. 600, § 4º) -
RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO OFERECIDAS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA
OFERECÊ-LAS - INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - DETERMINAÇÃO PARA
QUE O PRÓPRIO RÉU FOSSE PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - REGISTRO DE QUE O ACUSADO JÁ HAVIA SIDO
PESSOALMENTE INTIMADO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL SEM A
PRODUÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS - POSSIBILIDADE -
DEVOLUÇÃO, AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, DE TODA A MATÉRIA
DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO OFERECIMENTO
DAS RAZÕES RECURSAIS - RÉU QUE TEVE ASSEGURADO, EM PLENITUDE, AO
LONGO DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Vencidos os Srs. Ministros Ilmar Galvão, Relator e Sepúlveda Pertence,
que o deferiam. Relator para o Acórdão o Sr. Ministro Celso de Mello.
1ª. Turma, 05.10.93.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00093 EMENT VOL-02260-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS CAMARGO PAES
IMPTE. : CARLOS CAMARGO PAES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
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