STF HC 70610 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
E M E N T A: I. Ministério Público: prazo: invalidade
da intimação a Promotora antes de sua designação para servir perante
o juízo da causa, não desfeita pela circunstancia de a portaria de
designação ter declarado convalidado o seu exercico anterior na Vara.
II. Peculato: comunicação ao co-autor particular da
condição de funcionário público para efeitos penais do intraneus,
elementar do tipo (CPen., art. 30).
Ementa
E M E N T A: I. Ministério Público: prazo: invalidade
da intimação a Promotora antes de sua designação para servir perante
o juízo da causa, não desfeita pela circunstancia de a portaria de
designação ter declarado convalidado o seu exercico anterior na Vara.
II. Peculato: comunicação ao co-autor particular da
condição de funcionário público para efeitos penais do intraneus,
elementar do tipo (CPen., art. 30).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unanimidade. 1ª. Turma, 05/10/93.
Data do Julgamento
:
05/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1994 PP-00911 EMENT VOL-01731-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE: NICOLAU SABA MATRAK
IMPETRANTE: JOSE CANDIDO DA SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
Mostrar discussão