STF HC 70617 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO LAUDO DE EXAME
TOXICOLÓGICO - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA REGRA INSCRITA NO ART. 381, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO PRECISA,
NA ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA, DA PARTE DISPOSITIVA - PENA
APLICADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA E DA LEI - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO LAUDO DE EXAME
TOXICOLÓGICO - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELA
SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA REGRA INSCRITA NO ART. 381, V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO PRECISA,
NA ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA, DA PARTE DISPOSITIVA - PENA
APLICADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA E DA LEI - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.09.93.
Data do Julgamento
:
28/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00038 EMENT VOL-02254-02 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE MESSIAS FERREIRA DA SILVA
IMPTE. : JOSE MESSIAS FERREIRA DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão