E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DEPUTADO FEDERAL DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DIPLOMAÇÃO SUPERVENIENTE DO RÉU COMO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - COMPETÊNCIA PENAL QUE SE DESLOCA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS E DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DELITO - INDAGAÇÃO EM TORNO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA ERRÔNEA - FATO DESCRITO DE FORMA CLARA, IDÔNEA E OBJETIVA NA DENÚNCIA - "EMENDATIO LIBELLI" - PEDIDO INDEFERIDO. - A diplomação do réu como Deputado Federal opera o deslocamento, para o Supremo Tribunal Federal, da competência penal para a "persecutio criminis", não tendo o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, inclusive os de caráter decisório, já praticados, com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação, por órgão judiciário até então competente. Precedente. - A denúncia, quando contém todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito, não apresenta o vício nulificador da inépcia. A peça acusatória deve narrar, de modo claro e objetivo, o fato material concretizador de determinada infração penal. Em nosso sistema de direito, a errônea capitulação jurídica revela-se circunstância secundária, pois o acusado se defende de fatos, tais como expostos na denúncia, e não de qualificações jurídicas que a esses mesmos fatos haja dado o órgão da acusação penal. Doutrina. Jurisprudência. - O reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de "habeas corpus", reveste-se de caráter excepcional. É que, para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. A discussão em torno da ausência de justa causa depende, essencialmente, da incontestabilidade dos elementos que informam a imputação penal, não se viabilizando o debate em questão, quando - suscitado em sede de "habeas corpus" - disser respeito a hipóteses em que se registre dúvida fundada a propósito dos fatos alegados. Doutrina. Precedentes. Inviabilidade, no caso, em face do caráter sumaríssimo da ação de "habeas corpus", do exame aprofundado de matérias cuja análise depende de ampla indagação probatória. - Conceito de documento para efeito de configuração típica do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). O "crimen falsi": elementos estruturais. O caráter imprescindível da potencialidade danosa gerada pela conduta do agente. Precedentes.