STF HC 70624 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI: INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DENÚNCIA:
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. CP, ARTS.
180 E 171.
I. - A incompetência ratione loci é relativa e, se não
argüida opportuno tempore, preclui.
II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
III. - O fato de o agente, depois de haver receptado o
veículo, adulterar o chassis deste e providenciar documentação
falsa, vendendo-o, a seguir, a terceiro, como se fosse veículo em
situação regular, iludindo, assim, a boa fé do comprador, configura
o crime de estelionato.
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI: INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DENÚNCIA:
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. CP, ARTS.
180 E 171.
I. - A incompetência ratione loci é relativa e, se não
argüida opportuno tempore, preclui.
II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
III. - O fato de o agente, depois de haver receptado o
veículo, adulterar o chassis deste e providenciar documentação
falsa, vendendo-o, a seguir, a terceiro, como se fosse veículo em
situação regular, iludindo, assim, a boa fé do comprador, configura
o crime de estelionato.
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 16.09.97.
Data do Julgamento
:
16/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57232 EMENT VOL-01890-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : AILTON JOSE DE CARVALHO
IMPTE. : SIDNEY F SAFE SILVEIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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