STF HC 70634 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE CUSTODIA PARA APELAR.
Apelação não conhecida ao argumento de que, negado o
beneficio da liberdade, o réu não se recolhera a prisão para
recorrer. O artigo 2. - par. 2. da lei de crimes hediondos preve,
como regra, a compulsoriedade do encarceramento.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE CUSTODIA PARA APELAR.
Apelação não conhecida ao argumento de que, negado o
beneficio da liberdade, o réu não se recolhera a prisão para
recorrer. O artigo 2. - par. 2. da lei de crimes hediondos preve,
como regra, a compulsoriedade do encarceramento.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 09.11.1993.
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Pacientes : JOAQUIM FRANCISCO TORRES NETO E OUTRO
Impetrante : JOAO OLYMPIO MENDONCA
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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