STF HC 70647 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE
SEGUNDA INSTÂNCIA.
Nas instancias superiores a intimação e feita pela
publicação na imprensa oficial. Divulgado pelo órgão oficial o
acórdão, passa a fluir o prazo recursal. Esgotado o mesmo sem
interposição de recurso ocorre o trânsito em julgado da decisão.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE
SEGUNDA INSTÂNCIA.
Nas instancias superiores a intimação e feita pela
publicação na imprensa oficial. Divulgado pelo órgão oficial o
acórdão, passa a fluir o prazo recursal. Esgotado o mesmo sem
interposição de recurso ocorre o trânsito em julgado da decisão.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 07.12.93.
Data do Julgamento
:
07/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33129 EMENT VOL-01803-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: MARIA MIRANDELITA DOS SANTOS
IMPTE.: SALVADOR DOMINGOS TRITAPEPE DE ANDRADE
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00392
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA HC-69717.
Número de páginas: (7).
ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 24.10.95, (ARV).
ALTERAÇÃO: 07.05.96, (ARL).
Alteração: 28/04/2011, DCR.
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