STF HC 70661 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus". Falta de nomeação de curador a
menor no interrogatorio na fase do inquerito policial por se haver
declarado falsamente maior.
- Sendo o inquerito policial mera peca informativa, a
eventual ocorrencia de vício nele não da margem a anulação da ação
penal, conforme firme orientação desta Corte.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Falta de nomeação de curador a
menor no interrogatorio na fase do inquerito policial por se haver
declarado falsamente maior.
- Sendo o inquerito policial mera peca informativa, a
eventual ocorrencia de vício nele não da margem a anulação da ação
penal, conforme firme orientação desta Corte.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 15.03.94.
Data do Julgamento
:
15/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10488 EMENT VOL-01743-03 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSE SANTOS DA SILVA
IMPTE.(S): JOSE SANTOS DA SILVA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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