HABEAS CORPUS - CONCURSO DE AGENTES - IMPOSIÇÃO DE PENAS DIVERSAS (CP, ART. 29) - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - SURSIS - RECUSA - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - REEXAME DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS QUE NORTEARAM A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DE FIANCA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - A NORMA INSCRITA NO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONSTITUI OBSTACULO JURÍDICO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PENAIS DE DESIGUAL INTENSIDADE AOS SUJEITOS ATIVOS DA PRATICA DELITUOSA. A POSSIBILIDADE DESSE TRATAMENTO PENAL DIFERENCIADO ENCONTRA SUPORTE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E, AINDA, NA CLÁUSULA FINAL DO PRÓPRIO ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE: HC 70.022, REL. MIN. CELSO DE MELLO. - E POSSIVEL A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO, MESMO TRATANDO-SE DE RÉU PRIMARIO E SUJEITO A PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISÃO, DESDE QUE A SENTENÇA CONTENHA ADEQUADA MOTIVAÇÃO. - O REMEDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS NÃO SE REVELA INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO AO EXAME DOS CRITÉRIOS DE INDOLE PESSOAL SUBJACENTES AO ATO DECISORIO QUE, MOTIVADAMENTE, DEFINIU O REGIME PRISIONAL INICIAL E RECUSOU O BENEFÍCIO DO SURSIS. - A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO IMPEDE - PRECISAMENTE POR SE TRATAR DE MODALIDADE DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DESVESTIDA DE EFEITO SUSPENSIVO - A IMEDIATA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INVIABILIZANDO, POR ISSO MESMO, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA.