STF HC 70683 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A - Sentença condenatória: individualização
da pena: metodo trifasico (C. Pen., art. 68): ofensas que implicam
nulidade.
Ementa
E M E N T A - Sentença condenatória: individualização
da pena: metodo trifasico (C. Pen., art. 68): ofensas que implicam
nulidade.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09.11.93.
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08048 EMENT VOL-01740-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: VALDELINO JOSE DOS SANTOS
IMPTE.: JOAO BATISTA DE SOUZA E SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00061 INC-00001 ART-00068
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (7). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 25.04.94, (AK ). ALTERAÇÃO: 03.05.94, (LA).::
Alteração: 16/08/2011, CHM.
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