STF HC 70702 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: Sentença condenatória: pena fixada, de
logo, no resultado do acréscimo ao minimo da pena cominada ao tipo do
minimo imputado a causa especial de aumento: impropriedade tecnica
que não causou prejuizo a defesa, pois a pena aplicada foi a menor
legalmente permitida.
Ementa
E M E N T A: Sentença condenatória: pena fixada, de
logo, no resultado do acréscimo ao minimo da pena cominada ao tipo do
minimo imputado a causa especial de aumento: impropriedade tecnica
que não causou prejuizo a defesa, pois a pena aplicada foi a menor
legalmente permitida.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 14.12.1993.
Data do Julgamento
:
14/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1994 PP-09731 EMENT VOL-01742-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA
IMPTE.: FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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