STF HC 70717 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO:
INOCORRENCIA.
Argumento de prescrição, a vista do que decidiu a Segunda
Turma do STF ao julgar o HC 70.086. Sucede que naquele caso a ordem
foi concedida não para anular o acórdão, mas para que o tribunal de
origem falasse sobre a falta de especificação do regime inicial de
cumprimento de pena.
Não houve, pois, alteração na data do trânsito em julgado.
Ordem indeferida.
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Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO:
INOCORRENCIA.
Argumento de prescrição, a vista do que decidiu a Segunda
Turma do STF ao julgar o HC 70.086. Sucede que naquele caso a ordem
foi concedida não para anular o acórdão, mas para que o tribunal de
origem falasse sobre a falta de especificação do regime inicial de
cumprimento de pena.
Não houve, pois, alteração na data do trânsito em julgado.
Ordem indeferida.
.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 10.05.1994.
Data do Julgamento
:
10/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28355 EMENT VOL-01799-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : VALDECI APARECIDO VICENTE
Impetrante: VALDECI APARECIDO VICENTE
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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