STF HC 70729 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE
EM HAVER A APELAÇÃO SIDO JULGADA SEM QUE O TRIBUNAL HOUVESSE MANDADO
INTIMAR O ADVOGADO DO PACIENTE, ONDE RESIDIA, PARA ARRAZOA-LA.
INTIMAÇÃO QUE, TODAVIA, FORA REGULARMENTE FEITA, MEDIANTE
SIMPLES PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DO RELATOR NO DIARIO DA JUSTIÇA.
DE OUTRA PARTE, JA SE FIRMOU NO STF O ENTENDIMENTO DE QUE,
TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ART. 601, CAPUT, DO CPP, NÃO ACARRETA
NULIDADE O FATO DE A APELAÇÃO HAVER SIDO JULGADA SEM QUE O ADVOGADO
DO APELANTE, REGULARMENTE INTIMADO, HAJA ARRAZOADO O RECURSO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE
EM HAVER A APELAÇÃO SIDO JULGADA SEM QUE O TRIBUNAL HOUVESSE MANDADO
INTIMAR O ADVOGADO DO PACIENTE, ONDE RESIDIA, PARA ARRAZOA-LA.
INTIMAÇÃO QUE, TODAVIA, FORA REGULARMENTE FEITA, MEDIANTE
SIMPLES PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DO RELATOR NO DIARIO DA JUSTIÇA.
DE OUTRA PARTE, JA SE FIRMOU NO STF O ENTENDIMENTO DE QUE,
TENDO EM VISTA OS TERMOS DO ART. 601, CAPUT, DO CPP, NÃO ACARRETA
NULIDADE O FATO DE A APELAÇÃO HAVER SIDO JULGADA SEM QUE O ADVOGADO
DO APELANTE, REGULARMENTE INTIMADO, HAJA ARRAZOADO O RECURSO.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Jorge Benfeito. 1ª Turma,
23.11.1993.
Data do Julgamento
:
23/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ABILIO GONÇALVES BRANQUINHO
IMPTE. : JORGE BENFEITO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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