STF HC 70734 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- I. CONSTITUCIONAL. "HABEAS CORPUS". CF, ART. 105, II,
"A".
II. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NOVAS. NULIDADE DO
PROCESSO. IMPEDIMENTO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
I. - POR CONTER QUESTÕES NOVAS, QUE NÃO FORAM POSTAS AO
EXAME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O "HABEAS CORPUS" NÃO PODE SER
CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. - "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU ORDEM REQUERIDA PELO RÉU. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO ORIGINARIA
SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.
III. - O FATO DE O JUIZ HAVER PARTICIPADO DO JULGAMENTO
DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO NÃO IMPLICA ESTAR IMPEDIDO PARA O
JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
IV. - O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE COMPATIBILIZA
COM A NATUREZA SUMARISSIMA DO "WRIT".
V. - H.C. CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
INDEFERIDO.
Ementa
- I. CONSTITUCIONAL. "HABEAS CORPUS". CF, ART. 105, II,
"A".
II. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NOVAS. NULIDADE DO
PROCESSO. IMPEDIMENTO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
I. - POR CONTER QUESTÕES NOVAS, QUE NÃO FORAM POSTAS AO
EXAME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O "HABEAS CORPUS" NÃO PODE SER
CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II. - "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU ORDEM REQUERIDA PELO RÉU. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO ORIGINARIA
SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.
III. - O FATO DE O JUIZ HAVER PARTICIPADO DO JULGAMENTO
DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO NÃO IMPLICA ESTAR IMPEDIDO PARA O
JULGAMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
IV. - O EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE COMPATIBILIZA
COM A NATUREZA SUMARISSIMA DO "WRIT".
V. - H.C. CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, o indeferiu. Também, por unanimidade, determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgar, como entender de direito, o pedido que se refere a sua
competência, bem como, a seguir, fazer a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para decidir a outra parte do pedido que se enquadra em sua competência, tudo na conformidade do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 14.12.93.
Data do Julgamento
:
14/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10470 EMENT VOL-01743-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): BENEDITO JAIRO DO NASCIMENTO
IMPTE.(S): BENEDITO JAIRO DO NASCIMENTO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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