STF HC 70757 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS".
"REFORMATIO IN PEJUS".
I. - Ocorrencia de "Reformatio in pejus" na sentença de
primeiro grau, corrigida pelo Tribunal "ad quem".
II. - Inexistência de qualquer outra irregularidade na
sentença condenatória de primeiro grau.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS".
"REFORMATIO IN PEJUS".
I. - Ocorrencia de "Reformatio in pejus" na sentença de
primeiro grau, corrigida pelo Tribunal "ad quem".
II. - Inexistência de qualquer outra irregularidade na
sentença condenatória de primeiro grau.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 22.10.1993.
Data do Julgamento
:
22/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1994 PP-01487 EMENT VOL-01732-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : DORIVAL SILVERIO
IMPETRANTE: DORIVAL SILVERIO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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