STF HC 70765 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE ESTELIONATO E DE
RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FALSA
INVOCAÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL DE SERVIDOR FEDERAL -
INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE DOCUMENTO EMITIDO POR
ÓRGÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA OU POTENCIAL AOS
INTERESSES FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO
INDEFERIDO.
- A mera circunstância de o agente fazer-se passar
por servidor da União, com o objetivo de praticar, contra
particulares, crime de estelionato, valendo-se dessa (falsa)
condição como meio fraudulento apto a realizar o tipo definido no
art. 171 do Código Penal, não basta para fazer instaurar, só por
si, a competência penal da Justiça Federal, especialmente em face
da ausência de lesão - efetiva ou potencial - a bens, serviços ou
interesses da União, de suas autarquias ou de empresas públicas
federais. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE ESTELIONATO E DE
RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FALSA
INVOCAÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL DE SERVIDOR FEDERAL -
INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO MATERIAL DE DOCUMENTO EMITIDO POR
ÓRGÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA OU POTENCIAL AOS
INTERESSES FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO
INDEFERIDO.
- A mera circunstância de o agente fazer-se passar
por servidor da União, com o objetivo de praticar, contra
particulares, crime de estelionato, valendo-se dessa (falsa)
condição como meio fraudulento apto a realizar o tipo definido no
art. 171 do Código Penal, não basta para fazer instaurar, só por
si, a competência penal da Justiça Federal, especialmente em face
da ausência de lesão - efetiva ou potencial - a bens, serviços ou
interesses da União, de suas autarquias ou de empresas públicas
federais. Precedentes.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.12.93.
Data do Julgamento
:
03/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00075 EMENT VOL-02257-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE PAULO DONATO
IMPTE. : PAULO ADIL FERENCI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
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