STF HC 70769 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES QUE CONCERNEM A VÍCIOS DO
PROCESSO E DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA, POR JULGADA
DESERTA. NÃO HAVENDO, POIS A CORTE COMPETENTE JULGADO, NO MÉRITO,
A APELAÇÃO, REMANESCEM, SEM SEU EXAME, OS PONTOS INDICADOS NA
IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES QUE CONCERNEM A VÍCIOS DO
PROCESSO E DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDA, POR JULGADA
DESERTA. NÃO HAVENDO, POIS A CORTE COMPETENTE JULGADO, NO MÉRITO,
A APELAÇÃO, REMANESCEM, SEM SEU EXAME, OS PONTOS INDICADOS NA
IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais para que julgue, como entender de direito. A Secretaria deverá proceder ás comunicações sugeridas no pronunciamento
do Ministério Público Federal. 2ª Turma, 22.10.93.
Data do Julgamento
:
22/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05167 EMENT VOL-01737-03 PP-00517
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ ENI DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: JOÃO BATISTA DE SOUZA E SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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