STF HC 70786 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Penal e Processo Penal.
Estupro e atentado violento ao pudor.
Ação penal pública incondicionada. Ministério Público.
Legitimidade. Súmula 608.
Em se tratando de estupro e de atentado violento ao pudor,
mediante violência real, a ação penal e pública incondicionada,
legitimado, assim, o Ministério Público para sua propositura.
Súmula 608.
"H.C." indeferido.
Ementa
- Penal e Processo Penal.
Estupro e atentado violento ao pudor.
Ação penal pública incondicionada. Ministério Público.
Legitimidade. Súmula 608.
Em se tratando de estupro e de atentado violento ao pudor,
mediante violência real, a ação penal e pública incondicionada,
legitimado, assim, o Ministério Público para sua propositura.
Súmula 608.
"H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 04.02.1992.
Data do Julgamento
:
04/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14788 EMENT VOL-01748-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO CARLOS FILHO
IMPTE. : SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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