STF HC 70792 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO - CONTRADITORIO. A defesa há de ser
ouvida quanto a pedido de desaforamento formulado pelo Ministério
Público.
Ementa
DESAFORAMENTO - CONTRADITORIO. A defesa há de ser
ouvida quanto a pedido de desaforamento formulado pelo Ministério
Público.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular a decisão
referente ao desaforamento e determinar que outra seja proferida, com
observância das normas que regem a matéria. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 22.02.1994.
Data do Julgamento
:
22/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14766 EMENT VOL-01748-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : MARCO AURELIO PEREIRA DE ARAUJO
IMPETRANTE: FERNANDO PORPINO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Mostrar discussão