STF HC 70801 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. SEGUNDO
JULGAMENTO. FATOS NOVOS. ARTIGO 424 CPP.
O desaforamento após o primeiro julgamento só é
admissível se houver, em consonância com o artigo 424 do
CPP, fato novo superveniente que o justifique.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. SEGUNDO
JULGAMENTO. FATOS NOVOS. ARTIGO 424 CPP.
O desaforamento após o primeiro julgamento só é
admissível se houver, em consonância com o artigo 424 do
CPP, fato novo superveniente que o justifique.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 08.02.94.
Data do Julgamento
:
08/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1997 PP-15199 EMENT VOL-01866-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : ELY FLORES E OUTROS
IMPTE. : EMIDIO BARONE E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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