STF HC 70808 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
I. - Compete a Justiça comum estadual o processo e o
julgamento de crime praticado contra o Banco do Brasil.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
COMPETÊNCIA. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
I. - Compete a Justiça comum estadual o processo e o
julgamento de crime praticado contra o Banco do Brasil.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 23.11.93.
Data do Julgamento
:
23/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05167 EMENT VOL-01737-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : ARILDO ANTONIO BERTE
IMPETRANTE: JOAO GHELLER NETO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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