STF HC 70809 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTODIA JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO.
HIPÓTESE DE EVASAO DO RÉU: SEU TRATAMENTO NA
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA
QUE NÃO SE FRUSTRE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUSTODIA JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO.
HIPÓTESE DE EVASAO DO RÉU: SEU TRATAMENTO NA
JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA
QUE NÃO SE FRUSTRE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por solicitação do patrono dos impetrantes. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 21.10.93.
Decisão: Por maioria, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, que o deferiam. Votou o Presidente. Declarou suspeição o Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Ilmar
Galvão. Falaram: pelos impetrantes, o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 27.10.93.
Data do Julgamento
:
27/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1994 PP-08926 EMENT VOL-01741-03 PP-00497
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.(S): PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS E OUTRO
IMPTE.(S): ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA ACAO PENAL N. 307-3
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