STF HC 70821 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA NULA: INCOMPETENCIA DO JUIZ
SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER
SIDO ELA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. O MAGISTRADO SENTENCIANTE
QUANDO JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SERRANA, AUXILIOU E
SENTENCIOU NA 2. VARA CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO DE 10.5 A 8.6.1989 E
AUXILIOU, NA MESMA VARA, NO DIA 21.6.1989, SEM PREJUIZO DA JURISDIÇÃO
DE SEU FORO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA NULA: INCOMPETENCIA DO JUIZ
SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER
SIDO ELA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. O MAGISTRADO SENTENCIANTE
QUANDO JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE SERRANA, AUXILIOU E
SENTENCIOU NA 2. VARA CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO DE 10.5 A 8.6.1989 E
AUXILIOU, NA MESMA VARA, NO DIA 21.6.1989, SEM PREJUIZO DA JURISDIÇÃO
DE SEU FORO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 07.12.1993.
Data do Julgamento
:
07/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1994 PP-33198 EMENT VOL-01769-02 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : ARNALDO DE SOUZA BENEDETTI
IMPTE. : J.J. SAFE CARNEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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