STF HC 70824 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADES INOCORRENTES.
O acórdão impugnado, ao contrario do que sustenta o
paciente, fixou a pena-base e fundamentou a cominação acima do minimo
legal, não havendo, assim, as nulidades apontadas.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADES INOCORRENTES.
O acórdão impugnado, ao contrario do que sustenta o
paciente, fixou a pena-base e fundamentou a cominação acima do minimo
legal, não havendo, assim, as nulidades apontadas.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09.11.93.
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08061 EMENT VOL-01740-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE : CIRCO DA SILVA FERREIRA
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão