STF HC 70826 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - SUPOSTA ILEGALIDADE NA EXACERBAÇÃO
DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES
DO CONDENADO, ORA PACIENTE - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONDENAÇÃO
PENAL TRANSITADA EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA -
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - SUPOSTA ILEGALIDADE NA EXACERBAÇÃO
DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES
DO CONDENADO, ORA PACIENTE - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONDENAÇÃO
PENAL TRANSITADA EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA -
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Por maioria de votos a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Vencido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertende Relator que o deferia em
parte. Relator para o acórdão o Sr. Ministro Celso de Mello. Ausente
acasionalmente o Sr. Ministro Ilmar Galvão. 1a. Turma 21.06.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: DEILTON NOGUEIRA DE ALMEIDA
IMPTE.: DEILTON NOGUEIRA DE ALMEIDA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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