STF HC 70855 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RÉU CONDENADO À REVELIA - ALEGADO
VÍCIO DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO FORNECIDO PELO
PRÓPRIO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE ESTAR O
RÉU PRESO À ÉPOCA DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RÉU CONDENADO À REVELIA - ALEGADO
VÍCIO DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO FORNECIDO PELO
PRÓPRIO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE ESTAR O
RÉU PRESO À ÉPOCA DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma
02.08.94.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00093 EMENT VOL-02260-03 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : GILSON DE ALMEIDA
IMPTE. : GILSON DE ALMEIDA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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