STF HC 70863 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU -
INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSÁRIO REEXAME DOS
FATOS E DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO "HABEAS
CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE "BIS IN IDEM" NO AUMENTO
DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA AMBOS OS ACUSADOS -
POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU -
INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSÁRIO REEXAME DOS
FATOS E DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO "HABEAS
CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE "BIS IN IDEM" NO AUMENTO
DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA AMBOS OS ACUSADOS -
POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 21.06.94.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00051 EMENT VOL-02259-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ALBERTO SERAPIAO FERNANDES
IMPTE. : CARLOS ALBERTO SERAPIAO FERNANDES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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