STF HC 70869 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROLAÇÃO EM
MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO
PENAL (LEI Nº 7.209/84) - NÃO-OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO
MÉTODO TRIFÁSICO - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROLAÇÃO EM
MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO
PENAL (LEI Nº 7.209/84) - NÃO-OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO
MÉTODO TRIFÁSICO - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma
03.05.94.
Data do Julgamento
:
03/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00093 EMENT VOL-02260-03 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : LAZARO DE SOUZA
IMPTE. : JOAO BATISTA DE SOUZA E SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
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