EMENTA: "HABEAS CORPUS". Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primario, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. Art. 77 do CP. Nulidade. Princípio da presunção de inocencia, art. 5., LVII, da CF. O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do "sursis". Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o "habeas corpus" para rediscutir as circunstancias de fato que conduziram aquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocencia atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstancias indispensaveis a individualização da pena, que também tem assento na Constituição, art. 5., XLVI. O exame dos antecedentes reside na esfera da discricionariedade propria do juiz. Este, na apreciação das informações sobre a vida pregressa do réu, decidira sobre a necessidade de um maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta criminosa, tendo em vista a capacidade virtual do réu para delinquir. Mesmo em se tratando de réu primario e sujeito a pena de prisão por prazo não superior aos limites legais - condição objetiva -, não esta o magistrado obrigado a fixar, desde logo, o regime penal mais brando ou a conceder o "sursis". Tal opção constitui faculdade do julgador sentenciante, se preenchidos igualmente os requisitos subjetivos. Precedentes do STF: HC 67.641, HC 68.111, HC 68.423, HC 69.800, RHC 64.193, RHC 65.127, RHC 63.985, HC 63.463, RHC 65.040, HC 60.087, RHC 59.296, HC 60.090. Não e possivel, em sede de "habeas corpus", discutir as condições pessoais do sentenciado, pendente como se faz a decisão de exame de fatos e provas. Jurisprudência do STF: HC 71.363, HC 66.253, HC 65.668, HC 64.218, HC 61.170. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de "habeas corpus".