STF HC 70883 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - PROTESTO POR NOVO JÚRI - PENA
RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - INADMISSIBILIDADE -
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO
DO MINIMO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO.
- Não e admissivel o protesto por novo júri quando a sanção
penal, ainda que equivalente a vinte (20) anos de prisão, resultar da
soma, em concurso material, das diversas penas concernentes aos
delitos praticados. Hipótese em que o paciente foi condenado a 14
anos de reclusão por homicidio qualificado e a 6 anos de prisão por
roubo qualificado, em concurso real. Precedentes.
- O juiz não pode, mesmo considerando as diversas
circunstancias atenuantes genericas (a menoridade do réu, inclusive),
fixar a sanção penal definitiva em limite abaixo do minimo legalmente
autorizado. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - PROTESTO POR NOVO JÚRI - PENA
RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - INADMISSIBILIDADE -
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO
DO MINIMO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO.
- Não e admissivel o protesto por novo júri quando a sanção
penal, ainda que equivalente a vinte (20) anos de prisão, resultar da
soma, em concurso material, das diversas penas concernentes aos
delitos praticados. Hipótese em que o paciente foi condenado a 14
anos de reclusão por homicidio qualificado e a 6 anos de prisão por
roubo qualificado, em concurso real. Precedentes.
- O juiz não pode, mesmo considerando as diversas
circunstancias atenuantes genericas (a menoridade do réu, inclusive),
fixar a sanção penal definitiva em limite abaixo do minimo legalmente
autorizado. Precedentes.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 08.03.1994.
Data do Julgamento
:
08/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16636 EMENT VOL-01750-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACIENTE : JOSE DE SOUZA DA SILVA
IMPETRANTE: JOSE DE SOUZA DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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