EMENTA : "HABEAS-CORPUS". PENAL MILITAR. NULIDADES: FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE AGRAVOU A PENA E DO QUE APLICOU A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇAO PÚBLICA. Policial militar condenado a 1 Ano e 6 meses de detençao por excesso culposo nas excludentes de estrito cumprimento do dever legal e de ligitima defesa nos crimes de homicidio e lesão corporal grave, em concurso material e de agentes. Sentença reformada para condenar o paciente a pena de 7 anos de reclusão pelos crimes dolosos de homicidio e lesão corporal grave, art. 205, par. 02., e VI, 209, pars.1 e 2., do Código Penal Militar, com desclassificaçao de homicidio qualificado para simples. Perda da graduaçao imposta após o trânsito em julgado do acórdão condenatório. O não estabelecimento da pena-base, por inobservancia do critério trifasico para aplicaçao da pena, arts. 59 e 68 do C.P., não implica em nulidade quando a condenação e o aumento pelas qualificadoras são aplicados nos minimos legais, porque não há prejuizo para o réu. Só há nulidade quando a pena-base ou as qualificadoras são aplicadas acima do minimo legal sem fundamentaçao. A pena de exclusão da Policia Militar, art. 102 do C.P.M., NÃO E restritiva de liberdade nem afeta o direito de locomoçao, ou a liberdade de ir e vir, não podendo ser revista em "habeas-corpus", que e instituto destinado a garantir o direito a liberdade de locomoçao contra ilegalidade ou abuso de poder. Contra a pena acessoria a lei preve toda uma cadeia recursal, existindo ainda remedio constitucional celere para os casos de violaçao de direito liquido e certo. "Habeas-corpus" conhecido em parte, e nesta parte indeferido.