STF HC 70890 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
EM VIRTUDE DE PROVER-SE RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE
DA APELAÇÃO DO MP. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO DENEGADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
EM VIRTUDE DE PROVER-SE RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE
DA APELAÇÃO DO MP. SUA IMPROCEDENCIA. PEDIDO DENEGADO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 04.02.1994.
Data do Julgamento
:
04/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14788 EMENT VOL-01748-03 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : NELSON FERNANDES DE SOUZA
IMPTE. : LUIZ AUGUSTO
COAATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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