STF HC 70899 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: Sentença condenatória: fixação da pena
pelo metodo trifasico: consideração como agravantes, não só da
reincidencia, que o e, mas também dos antecedentes do réu, que são
critério para a determinação da pena base: nulidade, no ponto, da
decisão.
Ementa
E M E N T A: Sentença condenatória: fixação da pena
pelo metodo trifasico: consideração como agravantes, não só da
reincidencia, que o e, mas também dos antecedentes do réu, que são
critério para a determinação da pena base: nulidade, no ponto, da
decisão.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 22.03.1994.
Data do Julgamento
:
22/03/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16636 EMENT VOL-01750-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE : JAIRO DE SOUZA
IMPETRANTE : JAIRO DE SOUZA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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