EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de falta de fixação da pena-base. Foi ela fixada com base no critério bifasico, que, na época em que a condenação foi proferida, era admitido ao lado do critério trifasico, que hoje e obrigatorio. - A fixação de penas diversas para o paciente e para o co-réu resultou da diversidade de situações pessoais de um e de outro. - Com a abolição da distinção entre reincidencia generica e reincidencia especifica, o reexame da quantidade da pena em face da "lex mitior" compete ao Juiz da Execução (Súmula 611). - No que diz respeito ao concurso de causas de aumento de pena, variando a fixação deste de 1/3 a metade, e havendo duas causas concorrentes, há, sem duvida, maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, razão por que e mais correta a corrente doutrinaria que sustenta que, nesse caso, ambas devem ser consideradas para a fixação do aumento além do limite minimo. "Habeas corpus" indeferido.